Reforma tributária
Validação de campos de IBS e CBS será flexibilizada na fase de adaptação.
A medida evita a rejeição automática de documentos sem os novos campos, mas não elimina a necessidade de adequar sistemas, cadastros, contratos e rotinas fiscais.
Fonte: Receita Federal e CGIBS · 01.08.2026
Documentos fiscais
Cronograma oficial escalona novas obrigações da reforma do consumo.
As datas variam conforme o documento e o setor. A adaptação exige coordenação entre fiscal, jurídico, tecnologia, faturamento e operação para reduzir falhas de emissão.
Fonte: Receita Federal e CGIBS · 31.07.2026
Governança tributária
O novo sistema tributário passa a influenciar o desenho das operações.
IBS, CBS, rastreabilidade e integração de dados deslocam o tributário para o centro da governança, da precificação e da arquitetura contratual das empresas.
Análise de Ademir de A. Machado · Migalhas · 22.07.2026
Fluxo de caixa
O novo IVA exige revisão de capital de giro, preços e contratos.
Split payment e novas regras de crédito podem alterar o momento financeiro do tributo, o custo das operações e a dinâmica de caixa ao longo da cadeia.
Fonte: JOTA · 13.05.2026
Recuperação judicial
Reorganizar cedo pode ser mais responsável do que esperar a crise avançar.
Juros altos e crédito restritivo reforçam a importância de agir antes que a dificuldade comprometa a viabilidade, o patrimônio produtivo e a confiança dos credores.
Análise de Marco Aurélio Mestre Medeiros · Migalhas · 31.07.2026
Recuperação extrajudicial
Credor que ficou fora do acordo pode continuar cobrando seu crédito.
O STJ reafirmou que a novação e a suspensão de execuções se limitam aos créditos efetivamente abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.
Fonte: STJ · REsp 2.234.939 · 04.05.2026
Reestruturação
Recuperações extrajudiciais avançam com juros altos e busca por menor exposição.
Empresas procuram soluções negociadas para reorganizar obrigações com menor custo processual, maior previsibilidade e potencial redução do impacto reputacional.
Fonte: JOTA · 06.05.2026
Ativos da recuperanda
Alienação de ativos em recuperação exige diligência reforçada.
Classificação contábil, previsão no plano, autorização judicial e proteção dos credores precisam ser examinadas antes de estruturar a operação.
Análise de Juliana Pavi Müller Bandeira · Migalhas · 13.07.2026
Risco trabalhista
Trabalhista passa a integrar governança, reputação e valuation.
Saúde ocupacional, assédio, terceirização e compliance deixaram de ser temas periféricos e passaram a influenciar custo, imagem e continuidade empresarial.
Análise de Ronald Sharp Jr. · Migalhas · 29.06.2026
Pejotização
Processos voltam a tramitar na primeira instância e nos TRTs.
Contratos, autonomia real, subordinação, pessoalidade e documentação da prestação de serviços exigem revisão preventiva antes de decisões de contratação.
Fonte: STF · 18.06.2026
Contratos digitais
Assinatura fora da ICP-Brasil pode ser válida quando as provas confirmam a contratação.
A segurança do negócio digital depende da trilha de evidências, da identificação das partes e da integridade do documento — não apenas do certificado utilizado.
Fonte: STJ · Min. Nancy Andrighi · 18.03.2026
Precedentes
STJ fixou 39 teses repetitivas no primeiro semestre de 2026.
O volume reforça a necessidade de monitoramento contínuo da jurisprudência para orientar decisões empresariais, estratégias processuais e análise de risco.
Fonte: STJ · 29.07.2026
Proteção de dados
ANPD intensifica a verificação do encarregado e dos canais ao titular.
A primeira fase do monitoramento foi concluída e pode resultar em avaliação sancionadora. Empresas devem revisar designação, publicidade do contato e rotinas de resposta.
Fonte: ANPD · 03.07.2026
Compartilhamento de dados
Relações com bureaus de crédito entram no foco da fiscalização da ANPD.
O processo envolvendo dados de clientes reforça a necessidade de base legal, transparência, governança contratual e rastreabilidade em compartilhamentos com terceiros.
Fonte: ANPD · 08.06.2026
Transação tributária
Edital da PGFN considera capacidade de pagamento e alcança dívidas relevantes.
Débitos inscritos até a data de corte podem ser negociados conforme classificação econômica, natureza da dívida e condições previstas para cada modalidade.
Fonte: PGFN · Edital nº 6/2026 · 22.06.2026
Garantias fiscais
Seguro-garantia e carta-fiança recebem modalidade própria de transação.
A alternativa alcança hipóteses com decisão definitiva e garantia constituída antes de seu acionamento, exigindo leitura técnica das condições e dos limites do edital.
Fonte: PGFN · Edital nº 6/2026 · 01.06.2026
Licitações
Sanção aplicada sob a lei antiga pode alcançar toda a Administração Pública.
O STJ entendeu que a suspensão do direito de licitar mantém alcance nacional durante sua vigência, mesmo após a entrada em vigor da nova Lei de Licitações.
Fonte: STJ · 06.03.2026
Grupo econômico
Cada empresa do grupo deve demonstrar dois anos de atividade regular.
No pedido recuperacional conjunto, o requisito temporal precisa ser comprovado individualmente por cada sociedade que pretende integrar a recuperação.
Fonte: STJ · Informativo 887 · 05.05.2026
Empresário individual
Recuperação pode impedir execução paralela sobre o mesmo patrimônio pessoal.
Quando o crédito está sujeito ao plano, a cobrança contra o empresário individual ou contra ele como avalista pode atingir o patrimônio destinado aos credores recuperacionais.
Fonte: STJ · Informativo 879 · 03.03.2026
Falência e ativos
Valores de ativos vendidos podem integrar a massa se a recuperação virar falência.
Recursos depositados judicialmente após alienação na recuperação não asseguram preferência automática e podem se submeter à ordem legal da falência.
Fonte: STJ · 13.02.2026
Prova digital
Procuração eletrônica sem ICP-Brasil pode ser aceita quando a autenticidade é segura.
A validade depende do conjunto probatório e da ausência de dúvida concreta sobre autoria e integridade, reforçando a importância de preservar evidências digitais.
Fonte: STJ · 31.03.2026
Execução trabalhista
Mobilização nacional de 2026 terá foco em grandes devedores.
A Justiça do Trabalho anunciou prioridade para efetividade das execuções, o que recomenda organização prévia de passivos, garantias, acordos e contingências.
Fonte: TST · 17.06.2026
Conciliação trabalhista
Acordos trabalhistas superaram R$ 2 bilhões em mobilização nacional.
O resultado evidencia a relevância da negociação estruturada quando a empresa conhece o risco, os limites financeiros e o impacto global da carteira.
Fonte: TST · 01.06.2026
Inclusão e compliance
Empresa precisa provar o encerramento para afastar obrigação de cota de PCD.
A ausência de documentação suficiente sobre a atividade empresarial manteve a condenação, reforçando o valor de evidências contemporâneas e controles de conformidade.
Fonte: TST · 12.05.2026
Cadastro tributário
CNPJ e documentos fiscais de pessoas físicas na CBS foram adiados para 2027.
A mudança ajusta o cronograma de obrigações cadastrais e documentais, mas não dispensa acompanhamento dos ambientes de teste, manuais e regras de transição.
Fonte: Receita Federal · 22.07.2026
Inteligência artificial
Sandbox da ANPD testa projetos de IA em ambiente regulado.
A iniciativa acompanha empresas de tecnologia e sinaliza que inovação, privacidade, documentação de riscos e governança precisam evoluir de forma coordenada.
Fonte: ANPD · 02.07.2026
Comércio e investimentos
Cadeias de suprimentos ampliam a importância dos contratos transnacionais.
Debates no STJ destacaram tendências do direito privado, do comércio e dos investimentos, com atenção a riscos regulatórios, execução e governança entre países.
Fonte: STJ · Congresso Brasil–Japão · 03.08.2026
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